Abrir um restaurante não significa apenas encontrar um espaço, fazer obras e criar um menu.

Antes de receber o primeiro cliente, existe um conjunto de obrigações legais, técnicas e operacionais que têm de estar asseguradas.

É precisamente nesta fase que surgem muitas dúvidas.

Preciso de uma licença?

Quem autoriza a abertura?

A Câmara Municipal faz uma vistoria?

Basta comprar um trespasse para poder abrir?

Neste artigo explicamos aquilo que qualquer empresário da restauração deve saber antes de iniciar a atividade. Não pretende substituir a legislação nem o aconselhamento técnico especializado, mas ajudá-lo a compreender quais são as principais obrigações para o licenciamento de um restaurante e outros negócios de restauração e porque são importantes.

Existe uma licença para abrir um restaurante?

A resposta é mais complexa do que parece.

Na prática, não existe uma única “licença de restaurante” que permita abrir portas.

O mesmo é válido para café, pastelaria, snack-bar, etc.

O que existe é um conjunto de requisitos legais e regulamentares que têm de ser cumpridos.

Dependendo do projeto, isso pode envolver diferentes entidades, diferentes procedimentos e diferentes documentos. E é precisamente esta multiplicidade de obrigações que leva muitos empresários a pensar que o processo é mais complicado do que realmente é.

Na maioria dos casos, o mais difícil não é o que se tem de entregar ou onde, mas sim garantir que o espaço e a operação cumprem os requisitos exigidos.

Qual o papel da Câmara Municipal?

Quando falamos de licenciamento, a Câmara Municipal é normalmente uma das primeiras entidades a considerar.

É responsável por matérias relacionadas com a utilização do imóvel e por diversos regulamentos municipais que podem influenciar diretamente a atividade que deseja desenvolver.

Entre outros aspetos, podem estar em causa:

• A licença de utilização do imóvel;
• A compatibilidade da utilização com a atividade pretendida;
• Regulamentos sobre esplanadas;
• Horários de funcionamento;
• Publicidade exterior;
• Ocupação do espaço público;
• Regras de ruído.

É importante perceber que estas matérias não são exatamente iguais em todo o país.

Cada município tem regulamentos próprios e procedimentos específicos.

Por isso, aquilo que é permitido numa Câmara Municipal pode exigir condições diferentes noutra.

Antes de assumir um espaço, confirme sempre quais são as regras aplicáveis ao seu caso, no município onde pretende desenvolver atividade.

Abrir um restaurante novo não é o mesmo que assumir um trespasse?

Esta é outra dúvida muito frequente.

Quando existe um trespasse e a atividade se mantém essencialmente igual, mesmo CAE, o processo é muito mais simples do que abrir um restaurante completamente novo.

Na maioria dos casos, basta cumprir procedimento de mera comunicação prévia e atualizar os elementos relativos ao novo explorador.

No entanto, isso não significa que tudo transite automaticamente.

Alterações ao espaço, mudanças significativas na atividade, aumento da capacidade, obras ou modificações relevantes podem obrigar a novos procedimentos ou autorizações.

Cada projeto deve ser analisado individualmente.

Assumir que “como já era um restaurante, está tudo tratado” é um erro que pode sair caro.

O licenciamento de um restaurante não termina na Câmara Municipal?

Nem perto disso. Cumprir os requisitos urbanísticos é apenas uma parte do processo.

Um restaurante tem também de cumprir um conjunto de obrigações relacionadas com a segurança, a saúde pública e a proteção dos trabalhadores.

Segurança alimentar

Qualquer restaurante deve implementar procedimentos que garantam a segurança dos alimentos.

Na prática, isso traduz-se, entre outras medidas, na implementação de um sistema baseado nos princípios do HACCP, na definição de boas práticas de higiene, no controlo de temperaturas, na rastreabilidade dos produtos e na formação dos colaboradores.

Não é “um documento”: O cumprimento das normas do HACCP deve fazer parte da forma como o seu projeto trabalha todos os dias.

Segurança contra incêndio

A segurança contra incêndio é outra obrigação fundamental.

Dependendo das características do espaço, podem existir diferentes requisitos relacionados com equipamentos de primeira intervenção, sinalização de emergência, planos de segurança, procedimentos de evacuação e manutenção dos sistemas existentes.

O objetivo é simples: garantir que colaboradores e clientes estão protegidos em caso de emergência.

Higiene e Segurança no Trabalho

Quem emprega trabalhadores tem também responsabilidades em matéria de Higiene e Segurança no Trabalho.

Isso inclui, entre outros aspetos:

• Avaliação de riscos profissionais;
• Medidas de prevenção;
• Equipamentos de proteção, quando aplicável;
• Formação;
• Medicina do trabalho;
• Cumprimento das obrigações legais enquanto entidade empregadora.

Estas matérias são acompanhadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Quem me vai dizer se posso ou não abrir?

Recentemente, estávamos a trabalhar no desenvolvimento de um projeto com uma cliente que tinha detido restaurantes nos Estados Unidos da América e foi muito curioso ouvi-la a concluir:

Então em Portugal, ninguém me diz se posso abrir?

Este é um aspeto que surpreende, mas é verdade.

Ao contrário do que acontece nalguns países (como nos EUA, que existe uma vistoria anterior à abertura e que valida se um espaço reune ou não as condições para servir comida e bebida), em Portugal não existe uma vistoria única antes da abertura de um negócio de restauração, que determine se pode ou não iniciar a atividade.

Isto não significa que deixe de existir fiscalização, apenas que o princípio é outro:

A responsabilidade pelo cumprimento da legislação pertence ao empresário desde o primeiro dia.

Ou seja, abrir um restaurante não significa que alguém tenha confirmado previamente que está tudo correto. Apenas que o empresário assume que cumpre todos os requisitos aplicáveis.

É uma diferença importante. Não a ignore.

Abri o meu projeto: e depois?

Ninguém lhe diz que pode abrir, mas podem dizer-lhe, ou impor, que feche portas.

Pode ser injusto mas é a realidade.

O facto de não existir uma vistoria prévia não significa que o restaurante deixe de ser fiscalizado.

Diversas entidades podem realizar ações de inspeção ou fiscalização ao longo da atividade, muitas vezes sem aviso prévio.

Entre elas encontram-se, particularmente:

• ASAE;
• ACT;
• Câmara Municipal;
• Autoridade Tributária, nas matérias da sua competência;

Caso sejam identificados incumprimentos, as consequências podem variar consoante a gravidade da situação.

Desde notificações para corrigir irregularidades até à aplicação de coimas ou, nos casos mais graves, à suspensão ou encerramento da atividade.

Mais do que recear uma inspeção, o importante é trabalhar diariamente em conformidade.

Se já funcionava, está tudo bem?

Não caia nesta armadilha:

Um restaurante esteve aberto durante vários anos, não significa que antes estivesse a cumprir com as suas obrigações. Exemplos como:

• Alterações feitas ao longo dos anos sem atualização da documentação;
• Esplanadas sem licença;
• Processos de segurança alimentar desatualizados ou inexistentes;

São prato do dia. Vemos casos desses todos os dias.

Por isso anote:

“Assumir um trespasse não significa herdar um negócio totalmente regularizado. Significa assumir a responsabilidade de verificar que tudo está em conformidade e corrigir aquilo que não estiver.”

Conclusão

Licenciar um espaço de restauração não é apenas tratar de documentação.

É garantir que o espaço, a operação e a forma de trabalhar cumprem os requisitos necessários para funcionar com segurança e em conformidade com a legislação.

Mais importante do que saber quais os formulários a entregar é compreender quais são as responsabilidades que assume enquanto empresário.

Porque, em Portugal, abrir um restaurante não significa que alguém tenha confirmado que está tudo correto.

Significa que essa responsabilidade passa a ser sua desde o primeiro dia.